LEI 1291/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/1994
Última Movimentação da Proposição: 15/12/1994

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/12/1994 Cadastrado no Sistema
15/12/1994 Protocolado
15/12/1994 Publicado