LEI 1290/1994 - FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS VIGENTES EM 1994.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/1994
Última Movimentação da Proposição: 15/12/1994

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/12/1994	Cadastrado no Sistema	Download
15/12/1994	Protocolado
15/12/1994	Publicado