LEI 1286/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/1984
Última Movimentação da Proposição: 06/12/1984
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/12/1984 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/12/1984 | Protocolado | |
| 06/12/1984 | Publicado |