LEI 1239/1994 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/1994
Última Movimentação da Proposição: 14/06/1994
Alterado(a] pelo(a]
LEI 1307/1995
Alterado(a] pelo(a] LEI 1710/2000
Alterado(a] pelo(a] LEI 1907/2002
Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 2056/2003
Alterado(a] pelo(a] LEI 1608/1998
Alterado(a] pelo(a] LEI 1710/2000
Alterado(a] pelo(a] LEI 1907/2002
Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 2056/2003
Alterado(a] pelo(a] LEI 1608/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/06/1994 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/06/1994 | Protocolado | |
| 14/06/1994 | Publicado |