LEI 1259/1994 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL, PERÍODO DE 1994/1997, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1994, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1994, ATÉ O VALOR FIXADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/1994
Última Movimentação da Proposição: 09/08/1994

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/08/1994 Cadastrado no Sistema
09/08/1994 Protocolado
09/08/1994 Publicado