LEI 1256/1994 - FICA INTERROMPIDA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A APLICAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO-VRM, PARA EFEITOS DE ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS E TARIFAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/1994
Última Movimentação da Proposição: 02/08/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/08/1994 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/08/1994 | Protocolado | |
| 02/08/1994 | Publicado |