LEI 1220/1994 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO 400 CANOS DE 30 CM PARA ESGOTO E LOTES DO LOTEAMENTO CENTRAL E EM CONTRAPARTIDA LIBERAR OS LOTES CAUCIONADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E RECEBER OFICIALMENTE ESTE LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DA IMOBILIÁRIA DOIS IRMÃOS LTDA.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/04/1994
Última Movimentação da Proposição: 19/04/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/04/1994 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/04/1994 | Protocolado | |
| 19/04/1994 | Publicado |