LEI 1245/1994 - ACRESCENTA E MODIFICA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 105 E 107 DA LEI Nº 1017, DE 31 DE MARÇO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/06/1994
Última Movimentação da Proposição: 24/06/1994

Altera o(a] LEI 1017/1992