LEI 1218/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, DESMEMBRÁ-LO EM 11 LOTES POPULARES DE 285,00 METROS QUADRADOS CADA.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/04/1994
Última Movimentação da Proposição: 12/04/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/04/1994 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/04/1994 | Protocolado | |
| 12/04/1994 | Publicado |