LEI 1241/1994 - REVOGA O ARTIGO 4º E 5º DA LEI Nº 1132, DE 20 DE ABRIL DE 1993, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/06/1994
Última Movimentação da Proposição: 21/06/1994

Revoga parcialmente o(a] LEI 1132/1993

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/06/1994 Cadastrado no Sistema
21/06/1994 Protocolado
21/06/1994 Publicado