LEI 5716/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 02/10/2026
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/10/2026	Cadastrado no Sistema em: 02/10/2026	Download
02/10/2026	Protocolado em: 02/10/2026