RES 014/2026 - “REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, FUNDAMENTANDO-SE NA LEI MUNICIPAL Nº 5.556/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E NAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (NBC TSP 07), NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), LEI Nº 4320/64, E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES AO OBJETO.”

Mesa Diretora