OFC 174/2026 - Anulação de ato administrativo

Redação Original

Tipo de Proposição: Oficio (OFC)

Início da Tramitação da Proposição: 19/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/08/2026	Cadastrado no Sistema em: 19/08/2026	Download
19/08/2026	Protocolado em: 19/08/2026