OFC 168/2026 - Numeração para promulgação de Lei

Redação Original

Tipo de Proposição: Oficio (OFC)

Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/08/2026	Cadastrado no Sistema em: 14/08/2026	Download
14/08/2026	Protocolado em: 14/08/2026