LEI 5703/2026 - “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “BICENTENÁRIO DE DOIS IRMÃOS (1829–2029)””.

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/08/2026	Cadastrado no Sistema em: 12/08/2026	Download
12/08/2026	Protocolado em: 12/08/2026