LEI 5699/2026 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 3.861, DE 16 DE MAIO DE 2014, COM REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEI 4.896/2021, NORMA QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal