LEI 5692/2026 - “DISPÕE SOBRE O REGIME DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE PRESENCIAL TEMPORÁRIO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, VINCULANDO SUA VIGÊNCIA À NORMALIZAÇÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/08/2026 | Cadastrado no Sistema em: 12/08/2026 | Download |
| 12/08/2026 | Protocolado em: 12/08/2026 |