LEI 5688/2026 - “REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.222, DE 04 DE MAIO DE 2005, QUE DETERMINA DISTÂNCIA MÍNIMA PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal