LEI 5685/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGO, OS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB OS NÚMEROS 11.645 E 11.650 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE DOIS IRMÃOS/RS; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026; AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal