APL 002/2026 - “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMPBEA, o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA, e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Dois Irmãos/RS”

Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei (APL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2026

Aguardando Resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/08/2026	Cadastrado no Sistema em: 07/08/2026	Download
05/08/2026	Protocolado em: 05/08/2026
05/08/2026	Encaminha para Pauta - Expediente em: 10/08/2026
10/08/2026	Matéria Apresentada em Plenário em: 10/08/2026
10/08/2026	Encaminhado ao Departamento Legislativo
11/08/2026	Documento Anexado Anteprojeto de lei assinado	Download
11/08/2026	Encaminhado ao Poder Executivo via Ofício: 167/2026