RPE 071/2026 - Informando que, após a promulgação da Lei n° 5.693/2026, oriunda do Projeto de Lei Legislativo n° 11/2026, verificou que a rua indicada para a alteração não corresponde ao logradouro pretendido, o que evidencia a necessidade de correção do texto legal. Ofício n 476/2026

Poder Executivo - Prefeito Municipal