PL 062/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) MOTORISTA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA ATENDER A DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2026

Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/06/2026	Cadastrado no Sistema em: 19/06/2026	Download
18/06/2026	Protocolado em: 18/06/2026
19/06/2026	Encaminha para Pauta - Expediente em: 22/06/2026
19/06/2026	Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres
02/07/2026	Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres	Download
03/07/2026	Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 06/07/2026
06/07/2026	Aprovado Unanimidade	Download
07/07/2026	Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo