PL 061/2026 - “REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.222, DE 04 DE MAIO DE 2005, QUE DETERMINA DISTÂNCIA MÍNIMA PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2026

Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/06/2026	Cadastrado no Sistema em: 19/06/2026	Download
18/06/2026	Protocolado em: 18/06/2026
19/06/2026	Encaminha para Pauta - Expediente em: 22/06/2026
19/06/2026	Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres
02/07/2026	Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres	Download
03/07/2026	Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 06/07/2026
06/07/2026	Aprovado Unanimidade	Download
07/07/2026	Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo