LEI 5680/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DA LEI N° 5.506, DE 27 DE MAIO DE 2025, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal