LEI 5678/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - CONSEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/05/2026 | Cadastrado no Sistema em: 25/05/2026 | Download |
| 25/05/2026 | Protocolado em: 25/05/2026 |