LEI 5677/2026 - “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, COM CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AJUIZADOS OU NÃO, COM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal