LEI 5675/2026 - “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/05/2026	Cadastrado no Sistema em: 25/05/2026	Download
25/05/2026	Protocolado em: 25/05/2026