LEI 5674/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/05/2026 Cadastrado no Sistema em: 13/05/2026
13/05/2026 Protocolado em: 13/05/2026