PL 049/2026 - “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, COM CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AJUIZADOS OU NÃO, COM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2026

Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/05/2026	Cadastrado no Sistema em: 08/05/2026	Download
07/05/2026	Protocolado em: 07/05/2026
08/05/2026	Encaminha para Pauta - Expediente em: 11/05/2026
08/05/2026	Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres
14/05/2026	Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres	Download
15/05/2026	Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 18/05/2026
18/05/2026	Aprovado Unanimidade	Download
19/05/2026	Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo