RPE 039/2026 - Encaminha os Projetos de Lei n° 49, 50 e 051/2026, para apreciação. Solicitando ainda, que o Projeto de Lei n° 050 seja apreciado em regime de urgencia. Ofício n° 299/2026
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Requerimento do Poder Executivo Municipal (RPE)
Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2026
