RPE 039/2026 - Encaminha os Projetos de Lei n° 49, 50 e 051/2026, para apreciação. Solicitando ainda, que o Projeto de Lei n° 050 seja apreciado em regime de urgencia. Ofício n° 299/2026

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Requerimento do Poder Executivo Municipal (RPE)

Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/05/2026 Cadastrado no Sistema em: 07/05/2026
07/05/2026 Protocolado em: 07/05/2026
07/05/2026 Encaminha para Pauta - Expediente em: 11/05/2026
07/05/2026 Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 11/05/2026
11/05/2026 Aprovado Unanimidade