LEI 5671/2026 - “Altera a Lei Municipal nº 2.502/2008, de 07 de abril de 2008, que

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/04/2026 Cadastrado no Sistema em: 30/04/2026
30/04/2026 Protocolado em: 30/04/2026