LEI 5667/2026 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.717/2019, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2026

Altera o(a] LEI 4717/2019