LEI 5665/2026 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FPE COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENÇÃO DA BRIGADA MILITAR E CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/04/2026 Cadastrado no Sistema em: 30/04/2026
30/04/2026 Protocolado em: 30/04/2026