LEI 5665/2026 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FPE COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENÇÃO DA BRIGADA MILITAR E CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/04/2026 | Cadastrado no Sistema em: 30/04/2026 | Download |
| 30/04/2026 | Protocolado em: 30/04/2026 |
