LEI 5664/2026 - “ALTERA OS ARTIGOS 110 E 115-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM REDAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2026

Altera o(a] LEI 1883/2001