LEI 1097/1992 - FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS VIGENTES EM 1992.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 08/12/1992
Última Movimentação da Proposição: 08/12/1992

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/12/1992	Cadastrado no Sistema	Download
08/12/1992	Protocolado
08/12/1992	Publicado