PL 042/2026 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.717/2019, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2026

Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 17/04/2026	Download
16/04/2026	Protocolado em: 16/04/2026
17/04/2026	Encaminha para Pauta - Expediente em: 20/04/2026
17/04/2026	Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres
23/04/2026	Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres	Download
24/04/2026	Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 27/04/2026
27/04/2026	Aprovado Unanimidade	Download
28/04/2026	Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo