LEI 5659/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, POR ATÉ 06 (SEIS) MESES, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 5.474, DE 11 DE MARÇO DE 2025.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/04/2026 | Cadastrado no Sistema em: 15/04/2026 | Download |
| 15/04/2026 | Protocolado em: 15/04/2026 |