LEI 5656/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A PROCEDER À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DE VALDEMAR ENGELMANN, DECORRENTE DA CONCLUSÃO CONSENSUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 805/2024, ORIGINADO PELO PROTOCOLO Nº 6003/2023, E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA DESPESA.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal