LEI 5654/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/04/2026 | Cadastrado no Sistema em: 09/04/2026 | Download |
| 09/04/2026 | Protocolado em: 09/04/2026 |