RPE 017/2026 - Encaminha o Projeto de Lei n° 022/2026, para apreciação. Ofício n° 140/2026

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Requerimento do Poder Executivo Municipal (RPE)

Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 26/02/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/02/2026 Cadastrado no Sistema em: 26/02/2026
26/02/2026 Protocolado em: 26/02/2026