MAT 279/2026 - Descarte irregular de resíduos é infração.. - Orientação – JORNAL O DIÁRIO 26.02.2026

Redação Original

Tipo de Proposição: Matérias de Jornal (MAT)

Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 26/02/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/02/2026	Cadastrado no Sistema em: 26/02/2026
26/02/2026	Protocolado em: 26/02/2026	Download