RPE 014/2026 - Encaminha os Projetos de Lei n° 019 a 021/2026, para apreciação. Ofício n° 103/2026-GP

Redação Original

Tipo de Proposição: Requerimento do Poder Executivo Municipal (RPE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 13/02/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/02/2026	Cadastrado no Sistema em: 13/02/2026
13/02/2026	Protocolado em: 13/02/2026	Download
13/02/2026	Encaminha para Pauta - Expediente em: 18/02/2026