PL 010/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO, MEDIANTE TERMO DE CONCESSÃO DE USO, DOS BENS QUE ESPECIFICA.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/01/2026
Última Movimentação da Proposição: 20/01/2026

Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Encaminhamento ao Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/01/2026	Cadastrado no Sistema em: 19/01/2026	Download
16/01/2026	Protocolado em: 16/01/2026
16/01/2026	Encaminha para Pauta - Expediente em: 20/01/2026
16/01/2026	Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres
16/01/2026	Documento Anexado Anexo - Relação de Bens Móveis	Download
19/01/2026	Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres	Download
19/01/2026	Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 20/01/2026
20/01/2026	Aprovado por 6 votos favoráveis e 01 contrário	Download
20/01/2026	Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo