RPE 005/2026 - Encaminha os Projetos de Lei n° 01/2026 a 12/2026, para apreciação em regime de urgencia. Ofício n° 26/2026
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Requerimento do Poder Executivo Municipal (RPE)
Início da Tramitação da Proposição: 16/01/2026
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/01/2026 | Cadastrado no Sistema em: 16/01/2026 | Download |
| 16/01/2026 | Protocolado em: 16/01/2026 | |
| 16/01/2026 | Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 20/01/2026 |
