RPE 005/2026 - Encaminha os Projetos de Lei n° 01/2026 a 12/2026, para apreciação em regime de urgencia. Ofício n° 26/2026

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Requerimento do Poder Executivo Municipal (RPE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/01/2026
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/01/2026 Cadastrado no Sistema em: 16/01/2026
16/01/2026 Protocolado em: 16/01/2026
16/01/2026 Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 20/01/2026