MAT 023/2026 - Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória para todos os produtores rurais (contracapa) - JORNAL O DIÁRIO 08.01.2026

Jornal O Diário

Tipo de Proposição: Matérias de Jornal (MAT)

Início da Tramitação da Proposição: 08/01/2026
Última Movimentação da Proposição: 08/01/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/01/2026 Cadastrado no Sistema em: 08/01/2026
08/01/2026 Protocolado em: 08/01/2026