LEI 5613/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) AGENTE DE ENDEMIAS, REGIME DE 40H SEMANAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 22/12/2025 | Download |
| 22/12/2025 | Protocolado em: 22/12/2025 |