LEI 5612/2025 - “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 30 DE AGOSTO DE 1995, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 22/12/2025 | Download |
| 22/12/2025 | Protocolado em: 22/12/2025 |