LEI 5606/2025 - “Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/12/2025 | Download |
| 11/12/2025 | Protocolado em: 11/12/2025 |