LEI 5605/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE 2026, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 01/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/12/2025 | Download |
| 01/12/2025 | Protocolado em: 01/12/2025 |