LEI 5602/2025 - “ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DA Nº LEI 4.836 DE 04 DE AGOSTO DE 2020, LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal